ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Modificativa N.º 003/2026 Proponente: Comissão Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT

Excelentíssima Sra.
Mari Edianez Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 030/2026

Os Vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que subscrevem requerem a apreciação da presente emenda ao Projeto de Lei nº 030/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

Art. 1º Os §§ 2º a 5º do art. 31 do Projeto de Lei nº 030/2026 passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Em até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo comunicará ao Legislativo e ao autor os impedimentos identificados, com motivação individualizada, documentos comprobatórios, medidas de saneamento e indicação dos impedimentos insuperáveis.

§ 3º O Legislativo terá 30 dias, contados do recebimento da comunicação completa, para indicar o remanejamento da programação com impedimento comprovadamente insuperável, observadas a Lei Orgânica e a participação do autor.

§ 4º Em até 30 dias do recebimento da indicação, o Executivo adotará as providências cabíveis e encaminhará o projeto de lei necessário à adequação orçamentária, quando exigido, comunicando o resultado ao Legislativo.

§ 5º Somente após o procedimento previsto neste artigo, e decorrido o prazo do § 3º sem indicação de remanejamento, a programação com impedimento comprovadamente insuperável deixará de ser obrigatória, mediante decisão motivada comunicada ao Legislativo, observados a Lei Orgânica e os requisitos legais para utilização dos recursos.”

Justificativa: O art. 166, § 14, da Constituição Federal prevê cronograma na LDO para análise dos impedimentos e cumprimento das programações obrigatórias. Os prazos e a comunicação motivada permitem saneamento e remanejamento. A perda da obrigatoriedade deve limitar-se a impedimento insuperável, nos termos do § 13 do mesmo artigo.

Araricá, 08 de Outubro de 2026.

Leonir Manoel da silva                      Paulo Renato Foss

Presidente                                         Relator

Olivar Ribeiro Dos Santos                Pedro Henrique Machado Silveira

Membro                                                     Membro