ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Modificativa N.º 002/2026 Proponente: Comissão Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT

Excelentíssima Sra.
Mari Edianez Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 030/2026

Os Vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que subscrevem requerem a apreciação da presente emenda ao Projeto de Lei nº 030/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

Art. 1º O inciso VI do § 1º do art. 31 do Projeto de Lei nº 030/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – circunstância técnica ou jurídica superveniente, não abrangida pelos incisos anteriores, comprovada em processo administrativo e formalmente motivada pelo órgão competente, que torne efetivamente impossível a execução do objeto, após demonstrada a inviabilidade de saneamento, vedadas justificativas genéricas, de mera conveniência administrativa ou fundadas exclusivamente na autoria da emenda.”

Justificativa: O art. 166, § 13, da Constituição Federal admite afastar a execução obrigatória por impedimento de ordem técnica. Os princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37, caput) exigem comprovação e motivação objetiva. A cláusula residual deve restringir-se à impossibilidade efetiva e insuperável de execução, vedadas razões genéricas.

Araricá, 08 de Outubro de 2026.

Leonir Manoel da silva                      Paulo Renato Foss

Presidente                                         Relator

Olivar Ribeiro Dos Santos                Pedro Henrique Machado Silveira

Membro                                                     Membro