ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Modificativa N.º 001/2026 Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Excelentíssima Sra.
Mari Edianez Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 030/2026

Os Vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que subscrevem requerem a apreciação da presente emenda ao Projeto de Lei nº 030/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 030/2026 passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A atualização das projeções, dos demonstrativos, das memórias e das metodologias de cálculo integrantes dos anexos desta Lei dependerá de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, inclusive quando alcançar a programação do Poder Legislativo, em decorrência de fatos supervenientes, alterações normativas, decisões judiciais com repercussão fiscal relevante ou adequações às normas nacionais aplicáveis.

§ 2º O projeto de lei referido no § 1º será acompanhado das respectivas memórias e metodologias de cálculo e da demonstração de seus efeitos sobre as metas fiscais. A exigência de lei específica aplica-se às alterações relativas a ambos os Poderes, vedada a substituição dos anexos legais por decreto do Executivo ou ato próprio do Legislativo.”

Justificativa: Os anexos integram a LDO, cuja disciplina decorre do art. 165, § 2º, da Constituição Federal e do art. 4º, § 1º, da LC nº 101/2000 dispõem que os anexos da LDO integram-na, por isso  qualquer alteração normativa exige lei específica, preservada a iniciativa competente. A exigência alcança o Executivo e Legislativo e resguarda a legalidade e a separação dos Poderes (arts. 37 e 2º da Constituição Federal de 1988).

Araricá, 08 de Outubro de 2026.

Leonir Manoel da silva                      Paulo Renato Foss

Presidente                                         Relator

Olivar Ribeiro Dos Santos                Pedro Henrique Machado Silveira

Membro                                                     Membro