ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Aditiva N.º 001/2026 Proponente: Comissão Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT

Excelentíssima Sra.
Mari Edianez Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA ADITIVA Nº 001/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 030/2026

Os Vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que subscrevem requerem a apreciação da presente emenda ao Projeto de Lei nº 030/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

Art. 1º Acrescenta-se o § 6º ao art. 31 do Projeto de Lei nº 030/2026:

“§ 6º Erros formais de classificação orçamentária, fonte ou destinação de recursos ou modalidade de aplicação serão saneados sempre que juridicamente possível, preservados o objeto, a finalidade pública, o valor da emenda e as vinculações legais dos recursos. Esses erros, quando sanáveis, não constituem impedimento de ordem técnica. O órgão executor identificará a correção necessária e adotará as providências cabíveis, inclusive legislativas, quando exigidas, com ciência ao autor e ao Poder Legislativo.”

Justificativa: A eficiência e a legalidade, previstas no art. 37, caput, da Constituição Federal, exigem saneamento de falhas formais corrigíveis. O art. 166, § 13, não autoriza equipará-las à impossibilidade técnica de execução. Preservados objeto e finalidade, a correção observará, quando necessários, os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.

Araricá, 08 de Outubro de 2026.

Leonir Manoel da silva                      Paulo Renato Foss

Presidente                                         Relator

Olivar Ribeiro Dos Santos                Pedro Henrique Machado Silveira

Membro                                                     Membro