Pedido de Informação N.º 048/2026

Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos)

Excelentíssima Sra.
Mari Edianez Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa e envie documentos referentes à regularidade das medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio e pânico, bem como das responsabilidades técnicas relativas às estruturas e instalações da Festa das Azaleias e do parque de diversões instalado no evento.

 
Considerando a realização da Festa das Azaleias, que ocorre no Município de Araricá, evento de grande relevância para a comunidade e que reúne moradores e visitantes;
 
Considerando a existência de diversas estruturas temporárias destinadas à realização do evento e ao atendimento do público, incluindo pirâmides, tendas, pavilhões, palcos, estruturas metálicas, instalações elétricas, sistemas de sonorização e iluminação, entre outras;
 
Considerando a instalação e funcionamento de parque de diversões, com equipamentos destinados à utilização direta pelo público;
 
Considerando a necessidade de que estruturas, instalações e equipamentos utilizados em eventos de grande concentração de pessoas estejam acompanhados da correspondente documentação técnica e sob responsabilidade de profissionais legalmente habilitados, quando exigível;
 
Considerando, ainda, a necessidade de assegurar transparência aos procedimentos adotados pelo Poder Público Municipal e verificar a regularidade documental e técnica das estruturas utilizadas;
SOLICITA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
 
1. Cópia integral do PPCI ou documento equivalente de segurança contra incêndio e pânico apresentado e/ou aprovado para a realização da Festa das Azaleias, abrangendo as estruturas temporárias utilizadas no evento;
 
2. Cópia do respectivo Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, quando aplicável, referente às instalações e estruturas da Festa das Azaleias;
 
3. Cópia integral do PPCI referente especificamente ao parque de diversões instalado no local do evento, incluindo as estruturas e equipamentos destinados à utilização pelo público;
 
5. Informar o número de protocolo, processo ou identificação do PPCI/PSPCI de cada uma das estruturas mencionadas, bem como sua situação perante o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul – CBMRS;
 
6. Encaminhar cópia dos documentos de aprovação, licenciamento, autorização ou liberação emitidos pelos órgãos competentes relativos à Festa das Azaleias e ao parque de diversões;
 
7. Informar se foi realizada vistoria prévia nas estruturas da Festa das Azaleias e no parque de diversões antes do início do funcionamento do evento, indicando:
 
a) data da vistoria;
b) órgão ou entidade responsável;
c) identificação do responsável pela vistoria;
d) resultado da vistoria; e
e) cópia do respectivo relatório, laudo, certificado ou documento emitido.
 
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DAS ESTRUTURAS E INSTALAÇÕES
 
8. Encaminhar cópia de todas as ARTs – Anotações de Responsabilidade Técnica, RRTs – Registros de Responsabilidade Técnica ou documentos equivalentes, emitidos pelos respectivos conselhos profissionais, referentes à montagem, instalação, execução, funcionamento ou desmontagem das estruturas e serviços utilizados na Festa das Azaleias;
 
9. Especificamente, encaminhar os documentos de responsabilidade técnica referentes às seguintes estruturas e serviços, quando aplicáveis:
 
a) montagem e instalação de pirâmides, tendas e coberturas;
b) pavilhões e demais estruturas temporárias;
c) palco e estruturas de apoio;
d) arquibancadas, camarotes, gradis, tapumes ou estruturas similares;
e) estruturas metálicas utilizadas no evento;
f) instalações elétricas temporárias;
g) instalação e operação de geradores de energia;
h) sistemas de sonorização;
i) sistemas de iluminação;
j) equipamentos e estruturas de utilização pública;
k) estruturas destinadas à instalação de equipamentos do parque de diversões;
l) demais estruturas ou serviços que, por sua natureza, exijam responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado.
 
10. Informar o nome completo, número de registro profissional e conselho de classe de cada profissional responsável tecnicamente pelas estruturas e serviços acima mencionados, bem como a empresa contratada, quando houver;
 
11. Encaminhar os respectivos projetos estruturais, memoriais descritivos, laudos técnicos, certificados de inspeção, relatórios de vistoria e demais documentos técnicos relacionados à segurança das estruturas temporárias instaladas para o evento;
 
12. Encaminhar a documentação de responsabilidade técnica relacionada às instalações elétricas, geradores, sonorização e iluminação, incluindo ART, RRT ou documento equivalente, quando exigível;
 
13. Quanto especificamente ao parque de diversões, encaminhar:
 
a) documentos de responsabilidade técnica relativos à montagem e instalação dos equipamentos;
b) laudos, certificados ou documentos de inspeção e manutenção dos brinquedos, quando existentes ou exigíveis;
c) identificação dos profissionais e empresas responsáveis tecnicamente pelos equipamentos;
d) ART, RRT ou documento equivalente referente à instalação, montagem, manutenção ou operação dos equipamentos, quando aplicável;
e) documentos relacionados à segurança estrutural dos equipamentos e das estruturas de apoio.
 
14. Informar qual órgão, secretaria ou setor da Administração Municipal foi responsável pela análise e conferência da documentação técnica e de responsabilidade profissional referente às estruturas da Festa das Azaleias e ao parque de diversões;
 
15. Informar se o Município realizou ou solicitou vistoria ou fiscalização das estruturas temporárias, especialmente pirâmides, pavilhões, palco, instalações elétricas, iluminação, sonorização e parque de diversões, indicando datas, responsáveis e resultados;
 
16. Encaminhar cópia de eventuais termos de autorização, licenças, alvarás, contratos, termos de responsabilidade ou outros documentos apresentados pelos responsáveis pelo evento e pelas empresas contratadas para montagem e operação das estruturas;
 
17. Caso algum dos documentos ou autorizações acima mencionados não tenha sido exigido, emitido ou apresentado, que o Poder Executivo informe expressamente:
 
a) qual documento foi dispensado;
b) por qual motivo;
c) qual dispositivo legal ou regulamentar fundamentou a dispensa; e
d) qual órgão ou autoridade foi responsável pela decisão.
 
Por fim, solicita-se que as informações e documentos sejam encaminhados a esta Casa Legislativa dentro do prazo legal aplicável, para fins de transparência e análise e exercício da função constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo.
 

Justificativa: Ressalta-se que o presente Pedido de Informação possui caráter estritamente fiscalizatório e de interesse público, tendo como finalidade verificar a regularidade documental, técnica e administrativa das estruturas, instalações e equipamentos utilizados em evento de grande concentração de pessoas.

Araricá, 21 de Agosto de 2026.

 

Samuel Silveira Maciel

vereador bancada Republicanos

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.

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