ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 047/2026 Proponente: Ver. Samuel Silveira (Republicanos)

Excelentíssima Sra.
Mari Edianez Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca da suposta utilização de maquinário e servidor público municipal em propriedade particular, solicitando:

• Informar se houve autorização para que caçamba e retroescavadeira da Prefeitura realizassem transporte de aterro, terraplanagem e nivelamento em terreno particular.
• Encaminhar cópia da ordem de serviço, requerimento do proprietário, autorização administrativa ou documento equivalente que fundamentou a realização do serviço.
• Informar o fundamento legal e o interesse público que autorizaram a utilização de maquinário, combustível e mão de obra pública na propriedade particular.
• Identificar o servidor que operou a retroescavadeira e informar quem determinou ou autorizou a execução do serviço.
• Informar se houve pagamento ou ressarcimento ao Município, encaminhando os respectivos comprovantes.
• Informar se outros particulares receberam serviços semelhantes no ano de 2026 e quais os critérios utilizados para concessão desses atendimentos.

Justificativa: O presente pedido decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, especialmente quanto à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, visando esclarecer a regularidade da utilização de bens e servidores públicos em propriedade particular.

Araricá, 18 de Agosto de 2026.

Samuel Silveira Maciel

vereador bancada Republicanos