Pedido de Informação N.º 041/2026

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
Mari Edianez Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre os critérios de recebimento e distribuição de roupas oriundas de doações da comunidade pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 
Justificativa: Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social recebe roupas provenientes de doações da comunidade para posterior distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social, e diante de relatos da população quanto à forma de distribuição desses itens, faz-se necessário obter informações para acompanhar e fiscalizar a execução desse serviço.
 
Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo informe:
 
1. Existe norma, regulamento, protocolo ou outro ato administrativo que estabeleça os critérios para a distribuição das roupas recebidas por meio de doações da comunidade? Em caso positivo, encaminhar cópia.
 
2. Como é realizado o controle de entrada e saída das roupas doadas?
 
3. Quais são os critérios atualmente adotados para a entrega das peças aos beneficiários?
 
4. Existe registro das pessoas que recebem as doações, contendo a data da retirada e a quantidade de peças entregues? Em caso positivo, informar como é realizado esse controle.
 
5. Há limite de quantidade de peças por pessoa ou família? Em caso positivo, informar qual é esse limite e como ele é aplicado.
 
6. Caso não existam critérios ou controles formalizados, há previsão para sua implementação visando garantir maior transparência, organização e equidade na distribuição das doações?

Araricá, 23 de Julho de 2026.

 

Mari Edianez Dapper

Vereadora bancada PL

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.

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