ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 053/2022 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
JANICE MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

      Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

      De acordo com o relatório Siconfi a dotação inicial na função denominada como segurança pública era de R$1.000.000,00 de reais, no RREO do 1° bimestre a dotação atualizada estava em R$420.000,00 sendo assim, solicito ao Executivo Municipal que informe, se houve remanejamento e para qual pasta.             

     Solicito também que o executivo informe quais despesas são pagas com essa dotação orçamentaria.       

    Justificativa: Por não encontrar na LOA essa função, nem o seu planejamento. O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura que: “ todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei"

Araricá, 17 de Maio de 2022.

MARI EDIANEZ DAPPER

Vereadora Bancada do Democratas