ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 018/2026 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
Mari Edianez Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Na forma regimental, _ Vereador_ que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa acerca da programação e execução das emendas impositivas individuais, aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. 

Requer-se:

I – O cronograma de execução das emendas impositivas individuais, contendo:
    •    previsão de início e conclusão;
    •    etapas da execução (planejamento, projeto, licitação, empenho, liquidação e pagamento);

II – A indicação da secretaria ou órgão responsável por cada emenda;

III – A situação atualizada de cada emenda, especificando:
    •    não iniciada;
    •    em fase de planejamento/projeto;
    •    em processo licitatório;
    •    empenhada;
    •    em execução;
    •    concluída;

IV – A previsão de empenho e de desembolso financeiro;

V – A informação acerca da existência de eventual impedimento de ordem técnica, administrativa ou jurídica.

VI – Informar se foram instaurados processos administrativos específicos para a execução das emendas, indicando número, data e situação de cada um;

VII – Encaminhamento do cronograma de desembolso financeiro do Município, nos termos da legislação vigente, com a devida compatibilização com as emendas impositivas.

O presente requerimento fundamenta-se:
    •    Na obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, conforme a Emenda Constitucional 86/2015 e a Emenda Constitucional 100/2019;
    •    Nos princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência da administração pública;
    •    Nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à programação financeira e ao cronograma de desembolso.

Justificativa: Considerando que, até a presente data, não há informações públicas acerca do início da execução das emendas impositivas aprovadas para o exercício de 2026, o presente requerimento tem por finalidade:
    •    assegurar o cumprimento da obrigatoriedade constitucional de execução;
    •    garantir transparência na aplicação dos recursos públicos;
    •    viabilizar o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo;

Ressalta-se que a ausência de divulgação de cronograma e de informações atualizadas compromete a previsibilidade da execução orçamentária, gera insegurança institucional no âmbito do Poder Legislativo e em desacordo com os princípios da eficiência e da transparência.

Araricá, 24 de Abril de 2026.

Mari Edianez Dapper

vereador bancada Republicanos