ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Moção N.º 005/2026 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver. Gerri Chagas (PSDB), Ver. Marcelo Madeira (PL), Ver. Mauro de Oliveira (Republicanos), Ver. Olivar dos Santos (PSDB), Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Pedro Henrique Machado Silveira (PL), Ver. Rogério da Silva (PP) e Ver. Samuel Silveira (Republicanos)

Excelentíssima Sra.
Mari Edianez Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Na forma regimental, os Vereadores que abaixo subscrevem, propõem ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores a seguinte MOÇÃO DE APOIO ao Deputado Federal Pompeo de Mattos, pela iniciativa e apresentação do Projeto de Lei nº 987/2026.

A referida proposição legislativa visa à revogação da Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, responsável pela instituição do sistema de cobrança de pedágio denominado free flow, modelo que tem gerado inúmeros transtornos à população usuária das rodovias.

Dados recentes apontam elevado número de autuações decorrentes do não pagamento no sistema, evidenciando que, da forma como foi implementado, o modelo não atende plenamente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência da administração pública.

Dentre as principais dificuldades enfrentadas pelos usuários, destacam-se:

• A ausência de um sistema unificado e acessível para consulta e pagamento das tarifas;
• A deficiência na comunicação e sinalização ao usuário;
• A aplicação de multas elevadas, muitas vezes decorrentes de desconhecimento ou dificuldade de pagamento;
• Falhas operacionais e tecnológicas no reconhecimento de veículos;
• A crescente ocorrência de fraudes e golpes relacionados ao pagamento de pedágios.

Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 987/2026 demonstra sensibilidade e compromisso com a população, ao propor medida que busca restabelecer maior justiça, transparência e proteção aos usuários das rodovias, até que um sistema mais seguro, integrado e acessível seja efetivamente implementado.

JUSTIFICATIVA: A presente Moção fundamenta-se no reconhecimento da importância da iniciativa legislativa apresentada, que atende às demandas da sociedade diante das dificuldades enfrentadas com a atual sistemática de cobrança automática de pedágios, sem barreiras físicas.

Trata-se de medida que evidencia atenção às necessidades da população, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e para a garantia de maior segurança jurídica e justiça aos usuários das rodovias brasileiras.

Araricá, 17 de Abril de 2026.

De autoria:

Rogério da Silva Raimundo

vereador bancada PP

Proponentes:

Gerri Adriani das Chagas
Vereador Bancada PSDB

Marcelo Madeira
Vereador Bancada PL

Mari Edianez Dapper
Vereadora Bancada PL

Mauro de Oliveira
Vereador Bancada Republicanos

Olivar Ribeiro dos Santos
Vereador Bancada PSDB

Paulo Renato Foss
Vereador Bancada PP

Pedro Henrique Machado Silveira
Vereador Bancada PL

Samuel Silveira Maciel
Vereador Bancada Republicanos