Requerimento N.º 011/2026

Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
Mari Edianez Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Solicito que a Câmara encaminhe ofício ao Á Agesan Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul - AGESAN -RS

Na qualidade de vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araricá, venho, por meio deste, apresentar denúncia e requerer fiscalização imediata quanto ao cumprimento da Resolução CSR nº 12/2025, que dispõe sobre os procedimentos para ressarcimento aos usuários por falta de abastecimento de água.

Considerando os relatos recebidos da população acerca de interrupções e/ou irregularidades no abastecimento de água, requer-se a apuração quanto:
1.ao registro formal das ocorrências de desabastecimento;
2.aos períodos de interrupção do serviço;
3.à identificação das unidades consumidoras atingidas;
4.à aplicação da compensação financeira prevista na resolução;
5.à informação clara aos usuários sobre o direito ao ressarcimento.
 
Requer-se, ainda, que esta Agência informe as providências adotadas pela concessionária e encaminhe resposta formal a esta Casa Legislativa.
 
 
A resolução prevê expressamente que a fiscalização cabe à AGESAN.  

Araricá, 09 de Abril de 2026.

 

Mari Edianez Dapper

vereadora bancada PL

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.

Av. José Antônio de Oliveira Neto, 363 - Araricá - RS - CEP: 93.880-000 - CGC: 08.661.016/0001-57 - Telefone: 51 35601869

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