ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Requerimento N.º 010/2026 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
Mari Edianez Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Solicito que a Câmara encaminhe ofício ao Poder Executivo Municipal e à concessionária responsável pelo abastecimento de água, para que:

cumpram integralmente a Resolução CSR nº 12/2025 da AGESAN-RS, especialmente quanto à compensação financeira e ressarcimento dos usuários em casos de interrupção no fornecimento de água.

Requer-se o envio das seguintes informações:

I – relatório das ocorrências de falta de abastecimento nos últimos 90 dias;
II – número de unidades consumidoras afetadas;
III – valores ressarcidos aos usuários;
IV – critérios adotados para compensação;

Justificativa: A presente solicitação visa assegurar o cumprimento da norma regulatória vigente e resguardar os direitos dos munícipes, garantindo a prestação regular, contínua e adequada do serviço público essencial de abastecimento de água.  

Araricá, 09 de Abril de 2026.

Mari Edianez Dapper

vereadora bancada PL