ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Modificativa N.º 002/2022 Proponente: Ver.ª Jordana de Lima (PL)

Excelentíssima Sra.

JANICE TEREZINHA DA SILVA MACHADO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA ADITIVA N.º 002/2022

A Vereadora que abaixo subscreve, em atendimento as recomendações dos profissionais que participaram da Audiência Pública do referido projeto, sejam apreciadas e deliberadas pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2022, que “Inclui dispositivos na Lei Municipal Nº 1.470, DE 08/07/2019 que Institui o Código de Obras do Município de Araricá, e dá outras providências.” ao artigo 56 -A, ficando da seguinte forma:

Art.56-A – Entende-se por “habitações populares” a economia residencial, destinada exclusivamente a moradia de uma única família, constituída apenas de dormitórios, sala,cozinha, banheiro, circulação e um tanque sob cobertura.

Araricá, 06 de maio de 2022.

JORDANA MANUELA DE LIMA

VEREADORA Bancada Republicanos