|
||
|
Excelentíssima Sra.
MAELE RAMÃO GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
EMENDA MODIFICATIVA N.º 021/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 063/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA 021 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 063/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araricá para o exercício financeiro de 2026”.
Art. 1º Fica acrescida ao Anexo VI – Demonstrativo do Programa de Trabalho da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 a seguinte emenda impositiva, a qual passa a integrar o artigo 6º:
|
Emenda Individual |
021 |
||
|
Tipo de recurso: |
Vinculado às ações e serviços públicos de saúde |
||
|
Autor da emenda: |
Rogério da Silva |
||
|
Objeto da emenda: |
Compra de equipamentos para o Posto de Saúde Ana Nery: seladora automática para papel cirúrgico, autoclave 42 litros, dois ares-condicionados de 18.000 BTUS, dois ares-condicionados de 9.000 BTUS, seis cortinas blackout, cinco computadores, duas impressoras, um balcão de cozinha, uma TV 40” para recepção, um projetor portátil, uma caixa de som 800W, um microfone portátil, três cadeiras giratórias, um aparelho de corrente TENS-NEURODYN EMBRAMED, uma geladeira, um fogão 4 bocas, um microondas e um forno elétrico. |
||
|
Beneficiário: |
Posto de Saúde Ana Nery- Através da Secretaria de Saúde |
||
|
Valor |
R$ 66.577,74 |
||
|
Justificativa: |
A compra de equipamentos para o posto de saúde é essencial para qualificar o atendimento, garantindo mais segurança e eficiência nos procedimentos. O investimento fortalece a capacidade de resposta da atenção básica no município. |
||
|
Órgão |
8 |
Secretaria Municipal da Saúde |
|
|
Unidade Orçamentária |
20 |
Fundo Municipal da Saúde |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
|
Programa |
0132 |
Atenção Básica |
|
|
Ação |
1.819 |
Estruturação rede de serviços de atenção primária a saúde - Investimento |
|
|
Natureza da Despesa |
4.4.80.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Valor da emenda |
R$ 66.577,74 |
Compra de equipamentos para o Posto de Saúde Ana Nery. |
|
Art. 2º O recurso destinado ao atendimento da emenda individual impositiva prevista nesta Emenda será custeado mediante utilização da dotação orçamentária da Reserva de Contingência, que passa a constituir a fonte de recurso para viabilizar as alterações introduzidas no Anexo VI – Demonstrativo do Programa de Trabalho.
|
Órgão |
15 |
Encargos Gerais E RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
Unidade Orçamentária |
10 |
MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS E RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
Função |
28 |
Encargos especiais |
|
Subfunção |
843 |
Serviço da dívida interna |
|
Programa |
2416 |
Encargos gerais |
|
Ação |
2.417 |
Reserva de Contingência |
|
Natureza da Despesa |
9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
|
Valores Iniciais |
R$ 2.414.389,10 |
|
|
Emenda (-) |
R$ 66.577,74 |
|
|
Valores Propostos |
R$ 2.347.811,40 |
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: As Emendas Impositivas Individuais fundamentam-se na Lei Orgânica de Araricá, no Regimento Interno da Câmara e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que autorizam aos vereadores propor emendas ao orçamento. A medida busca ajustar o Anexo VI da LOA para atender demandas da comunidade, dentro dos limites legais. Os recursos serão cobertos pela Reserva de Contingência, preservando o equilíbrio orçamentário. Justifica-se, portanto, sua apresentação.
Araricá, 24 de novembro de 2025.
__________________________
Vereador Rogério da Silva
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.
Av. José Antônio de Oliveira Neto, 363 - Araricá - RS - CEP: 93.880-000 - CGC: 08.661.016/0001-57 - Telefone: 51 35601869
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8ac16be685a5f7ce148a6ee38ad574a8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://ararica.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 18190.