|
||
|
Excelentíssima Sra.
MAELE RAMÃO GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
EMENDA MODIFICATIVA N.º 013/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 063/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA 013 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 063/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araricá para o exercício financeiro de 2026”.
Art. 1º Fica acrescida ao Anexo VI – Demonstrativo do Programa de Trabalho da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 a seguinte emenda impositiva, a qual passa a integrar o artigo 6º:
|
Emenda Individual |
013 |
||
|
Tipo de recurso: |
Livre |
||
|
Autor da emenda: |
Pedro Henrique Machado Silveira |
||
|
Objeto da emenda: |
Construção da faixada da Escola Leni Krupp |
||
|
Beneficiário: |
Escola Leni Krupp- Secretaria da Educação |
||
|
Valor |
R$ 10.577,74 |
||
|
Justificativa: |
A construção da fachada da Escola Leni Krupp é necessária para garantir melhor identificação, segurança e acolhimento da comunidade escolar. A obra também contribui para a valorização do ambiente educacional e a preservação do patrimônio público. |
||
|
Órgão |
6 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
Unidade Orçamentária |
10 |
Manutenção da Secretaria |
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
|
Programa |
0047 |
Ensino Fundamental |
|
|
Ação |
1.621 |
Aquisição, construção e/ou reformas de prédios da Educação Municipal |
|
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
|
Valor da emenda |
R$ 10.577,00 |
Construção da faixada da Escola Leni Krupp |
|
Art. 2º O recurso destinado ao atendimento da emenda individual impositiva prevista nesta Emenda será custeado mediante utilização da dotação orçamentária da Reserva de Contingência, que passa a constituir a fonte de recurso para viabilizar as alterações introduzidas no Anexo VI – Demonstrativo do Programa de Trabalho.
|
Órgão |
15 |
Encargos Gerais E RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
Unidade Orçamentária |
10 |
MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS E RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
Função |
28 |
Encargos especiais |
|
Subfunção |
843 |
Serviço da dívida interna |
|
Programa |
2416 |
Encargos gerais |
|
Ação |
2.417 |
Reserva de Contingência |
|
Natureza da Despesa |
9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
|
Valores Iniciais |
R$ 2.768.854,60 |
|
|
Emenda (-) |
R$ 10.577,00 |
|
|
Valores Propostos |
R$ 2.758.277,60 |
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: As Emendas Impositivas Individuais fundamentam-se na Lei Orgânica de Araricá, no Regimento Interno da Câmara e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que autorizam aos vereadores propor emendas ao orçamento. A medida busca ajustar o Anexo VI da LOA para atender demandas da comunidade, dentro dos limites legais. Os recursos serão cobertos pela Reserva de Contingência, preservando o equilíbrio orçamentário. Justifica-se, portanto, sua apresentação.
Araricá, 24 de novembro de 2025.
_____________________________
Vereador Pedro Henrique Machado Silveira
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.
Av. José Antônio de Oliveira Neto, 363 - Araricá - RS - CEP: 93.880-000 - CGC: 08.661.016/0001-57 - Telefone: 51 35601869
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3df7d01c3aef41ad7ed71940566877d1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://ararica.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 18148.