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Excelentíssima Sra.
MAELE RAMÃO GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
EMENDA MODIFICATIVA N.º 010/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 063/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA 010 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 063/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araricá para o exercício financeiro de 2026”.
Art. 1º Fica acrescida ao Anexo VI – Demonstrativo do Programa de Trabalho da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 a seguinte emenda impositiva, a qual passa a integrar o artigo 6º:
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Emenda Individual |
010 |
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Tipo de recurso: |
Livre |
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Autor da emenda: |
Gerri Chagas |
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Objeto da emenda: |
Compra de um parque de diversão, brinquedos educativos/pedagógicos e pagamento de prestação de serviços de uma educadora social por período determinado. |
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Beneficiário: |
APAE de Araricá |
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Valor |
R$ 38.000,00 |
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Justificativa: |
Ampliar as ações de convivência, proteção e desenvolvimento infantil. Os investimentos fortalecem atividades lúdicas e educativas essenciais ao bem-estar das crianças. A prestação de serviços especializada garante acompanhamento qualificado. Trata-se de medida que aprimora políticas públicas de atenção e desenvolvimento social. |
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Órgão |
7 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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Unidade Orçamentária |
10 |
Manutenção Fundo Assist.Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
2102 |
Subvenções sociais para entidades do município |
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Ação |
1.723 |
Subvenções sociais para entidades do município |
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Natureza da Despesa |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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Valor da emenda |
R$ 38.000,00 |
Recurso destinado a APAE. |
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Art. 2º O recurso destinado ao atendimento da emenda individual impositiva prevista nesta Emenda será custeado mediante utilização da dotação orçamentária da Reserva de Contingência, que passa a constituir a fonte de recurso para viabilizar as alterações introduzidas no Anexo VI – Demonstrativo do Programa de Trabalho.
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Órgão |
15 |
Encargos Gerais E RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Unidade Orçamentária |
10 |
MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS E RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Função |
28 |
Encargos especiais |
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Subfunção |
843 |
Serviço da dívida interna |
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Programa |
2416 |
Encargos gerais |
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Ação |
2.417 |
Reserva de Contingência |
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Natureza da Despesa |
9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
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Valores Iniciais |
R$ 2.918.432,30 |
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Emenda (-) |
R$ 38.000,00 |
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Valores Propostos |
R$ 2.880.432,30 |
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: As Emendas Impositivas Individuais fundamentam-se na Lei Orgânica de Araricá, no Regimento Interno da Câmara e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que autorizam aos vereadores propor emendas ao orçamento. A medida busca ajustar o Anexo VI da LOA para atender demandas da comunidade, dentro dos limites legais. Os recursos serão cobertos pela Reserva de Contingência, preservando o equilíbrio orçamentário. Justifica-se, portanto, sua apresentação.
Araricá, 24 de novembro de 2025.
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Vereador Gerri Chagas
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.
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