ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Modificativa N.º 009/2025 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.

MAELE RAMÃO GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA MODIFICATIVA N.º 009/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 060/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL

A Vereadora que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA 009 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 060/2025, que “Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”.

Será modificado o art. 22, sendo renumerado, passando a ter a seguinte redação:

Art.22. O Poder Executivo encaminhará, trimestralmente, à Câmara Municipal relatório circunstanciado contendo:

I – a relação das empresas beneficiadas pelo Programa “IncentivAr”;

II – os tipos e valores dos incentivos concedidos;

III – os resultados obtidos quanto à geração de empregos, investimentos e retorno de ICMS.

Parágrafo único. O relatório referido no caput será disponibilizado também em meio digital, no Portal da Transparência do Município.

Justificativa: Ao determinar que o Poder Executivo encaminhe, trimestralmente, relatório circunstanciado à Câmara Municipal, contendo a relação das empresas beneficiadas, os tipos e valores dos incentivos concedidos, bem como os resultados obtidos em termos de geração de empregos, investimentos e retorno de ICMS, busca-se assegurar que a política pública de fomento econômico seja conduzida de forma responsável, mensurável e alinhada ao interesse público.

Araricá, 06 de Novembro de 2025.

Mari Edianez Dapper

Vereadora Bancada PL