ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Modificativa N.º 008/2025 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.

MAELE RAMÃO GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA MODIFICATIVA N.º 008/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 060/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Os Vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA 008 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 060/2025, que “Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”.

Será modificado o art. 21, sendo renumerado, passando a ter a seguinte redação:

Art.21. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação com entidades públicas e privadas, incluindo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), universidades, instituições de ensino técnico e órgãos de fomento estadual e federal, com o objetivo de oferecer assessoramento técnico, capacitação e consultoria aos empreendedores participantes do Programa “IncentivAr”.

Parágrafo único. As ações decorrentes desses convênios deverão priorizar o fortalecimento da gestão empresarial, a inovação tecnológica e a sustentabilidade ambiental dos empreendimentos beneficiados.

Justificativa: A inclusão deste artigo tem como propósito fortalecer a base técnica e de capacitação do Programa “IncentivAr”. A possibilidade de parcerias com instituições especializadas — como o SEBRAE e universidades — viabiliza o assessoramento permanente aos empreendedores, ampliando as chances de sucesso e sustentabilidade dos negócios apoiados. Essas parcerias também contribuem para a inovação e modernização da economia local, promovendo uma política pública de desenvolvimento mais eficiente e conectada com boas práticas de gestão e empreendedorismo sustentável.

Araricá, 06 de Novembro de 2025.

Mari Edianez Dapper

Vereadora Bancada PL