ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Modificativa N.º 006/2025 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.

MAELE RAMÃO GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA MODIFICATIVA N.º 006/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 060/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Os Vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA 006 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 060/2025, que “Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”.

Será modificado o art. 19, sendo renumerado, passando a ter a seguinte redação:

Art.19. O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório contendo a relação das empresas beneficiadas pelo Programa “IncentivAr”, especificando os incentivos concedidos, os resultados alcançados, as contrapartidas cumpridas e o impacto econômico e social gerado no Município.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá ser disponibilizado em meio eletrônico de fácil acesso, no Portal da Transparência do Município, até o dia 30 de abril do exercício subsequente.

Justificativa: O dispositivo tem como finalidade garantir transparência e controle social sobre a execução do Programa “IncentivAr”. A publicidade anual dos benefícios concedidos e dos resultados obtidos permite que a população e os órgãos de controle acompanhem o cumprimento das metas e a eficiência do gasto público, atendendo ao princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Além disso, fortalece a confiança da comunidade nos mecanismos de incentivo econômico municipal.

Araricá, 06 de Novembro de 2025.

Mari Edianez Dapper

Vereadora Bancada PL