ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Modificativa N.º 005/2025 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.

MAELE RAMÃO GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA MODIFICATIVA N.º 005/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 060/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL

A Vereadora que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA 005 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 060/2025, que “Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”.

Será modificado o inciso II do artigo 8º, passando a ter a seguinte redação:

Art.8º [...]

II Pagamento de locativo de prédio destinado ao empreendimento;

Para:

II- concessão de auxílio locacional, de caráter temporário e excepcional, destinado ao pagamento parcial do aluguel de imóvel utilizado pelo empreendimento, pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado anualmente, mediante comprovação de manutenção das atividades, cumprimento das contrapartidas assumidas e demonstração de retorno econômico ou social ao Município, observada a disponibilidade orçamentária e mediante parecer técnico contábil e autorização legislativa.

Justificativa: A alteração proposta busca aperfeiçoar a redação do inciso II, conferindo-lhe maior precisão técnica e segurança jurídica. O objetivo é permitir que o Município ofereça apoio temporário às empresas beneficiadas pelo Programa “IncentivAr”, por meio de auxílio parcial ao custo de locação de imóveis, desde que demonstrado interesse público relevante e retorno econômico ou social mensurável.

A inclusão da possibilidade de renovação anual condicionada à comprovação de resultados assegura que o benefício seja concedido somente enquanto o empreendimento estiver cumprindo suas obrigações, garantindo uso racional dos recursos públicos e aderência aos princípios da legalidade, eficiência e transparência, conforme o art. 37 da Constituição Federal e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Araricá, 06 de Novembro de 2025.

Mari Edianez Dapper

Vereador Bancada PL