ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Aditiva N.º 001/2025 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.

MAELE RAMÃO GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA ADITIVA N.º 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 060/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL

A Vereadora que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA 001 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 060/2025, que “Institui o Programa Municipal Desenvolvimento Econômico denominado ‘IncentivAr’ e dá outras providências”.

Art. 1º Serão renumerados os artigos 19, 20, 21 e 22 para 23, 24, 25 e 26, da seguinte forma:

Art. 19. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento do Município de Araricá.

Art. 20. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto o contido neste Diploma, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 21. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.361, de 30 de março de 2017.

Art. 22.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Para:

Art. 23. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento do Município de Araricá.

Art. 24. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto o contido neste Diploma, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 25. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.361, de 30 de março de 2017.

Art. 26.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Trata-se de adequação ao texto legal, renumerando-se os artigos 19 a 22, tendo em vista a alteração proposta pelas emendas modificativas.

Araricá, 06 de novembro de 2025.

Mari Edianez Dapper

Vereadora bancada PL