ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Modificativa N.º 002/2025 Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Excelentíssima Sra.

MAELE RAMÃO GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA MODIFICATIVA N.º 002/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 053/2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL

A Vereadora que subscreve requere que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA 002 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 053/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”.

Art. 1º A redação do Parágrafo único do artigo 2º passará a vigorar nos seguintes termos:

Parágrafo único. Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;

Para:

Parágrafo único. Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, através de projeto de lei específico, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;

Justificativa: Qualquer alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária 2026, e mesmo no PPA 2026/2029, deverá ser elaborado projeto de lei específico, de acordo com o art. 7º, inciso I, da LC nº 95, de 19981, não somente enviando um anexo na proposta da LOA, pois as leis orçamentárias deverão apresentar simetria, conforme disposto no art. 119, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Araricá, 14 de outubro de 2025.

______________________________      _______________________________

Pedro Henrique Silveira                      Mari Edianez Dapper

Vereador bancada PL                     Vereadora bancada PL 

_____________________________           _________________________

Paulo Renato Foss                       Mauro de Oliveira 

                   Vereador bancada PP           Vereador bancada Republicanos

Comissão de Constituição, Justiça e Redação