ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Indicação N.º 215/2025 Proponente: Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL)

Excelentíssima Sra.
Maele Ramão Garcia
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de concede a isenção do imposto predial e territorial urbano (iptu) para imóveis de propriedade de portadores de neoplasia malígna (câncer) ou seus dependentes. Segue em anexo o projeto de Lei.

Justificativa:  A indicação destina-se conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes oncológicos.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU muitas vezes se torna excessivamente oneroso com àqueles cidadãos que sofrem com doenças de natureza gravíssimas e muita das vezes incuráveis, cujo o tratamento, na maioria das vezes, expende grande parte da renda do paciente, fazendo com que a subsistência da sua família esteja implicitamente comprometida.

Em decorrência destas condições particulares e específicas, que resulta nas dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar, a cobrança do IPTU configura-se uma despesa e preocupação a mais ao já combalido paciente oncológico, que além de padecer com os efeitos devastadores da doença, convive também com as consequências advindas do não pagamento do imposto.

Com base no exposto, entendemos que é dever do Município, por uma questão de equidade, amparar os munícipes que se encontram em tal situação. Por isso consideramos justa e oportuna a proposta trazida à esta casa, mediante a indicação, que visa basicamente cumprir esta função social.

Araricá, 15 de Setembro de 2025.

Maele Ramão Garcia

vereadora bancada PL