ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Indicação N.º 181/2025 Proponente: Ver. Gerri Chagas (PSDB)

Excelentíssima Sra.
Maele Ramão Garcia
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar um estudo técnico e jurídico com o objetivo de verificar a possibilidade de estender o adicional de insalubridade a todos os trabalhadores da área da saúde que estejam expostos a agentes insalubres no exercício de suas funções.

Justificativa:  O presente pedido surge a partir de manifestações de servidores da saúde que atuam em unidades públicas do município, os quais relatam não receber o adicional de insalubridade, apesar de desempenharem atividades que os expõem a riscos biológicos e demais agentes insalubres, conforme previsto na legislação trabalhista vigente.

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, têm direito ao adicional de insalubridade os trabalhadores que exerçam suas funções em condições que possam causar prejuízo à saúde. Assim, é de suma importância que o Poder Executivo, por meio dos setores competentes, avalie os locais e funções desempenhadas por cada servidor da saúde municipal, a fim de garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e valorizar os profissionais da área.

Araricá, 07 de Agosto de 2025.

Gerri Chagas

vereador bancada PSDB