ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Emenda Aditiva N.º 001/2025 Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Excelentíssima Sra.

MAELE RAMÃO GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA ADITIVA N.º 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Vereadora que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA 001 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 004/2025, que “Institui a “Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de Araricá e veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências”.

Será acrescido o artigo 8º ao referido projeto com a seguinte redação:

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa: Trata-se de adequação ao texto legal, renumerando-se o artigo 7º para 8º, tendo em vista a alteração proposta pela emenda modificativa 001 ao PL 004.

Araricá, 02 de junho de 2025.

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Vereador Pedro Henrique Machado Silveira                                 Vereadora Mari Edianez Dapper                                           

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Vereador Paulo Renato Foss                                                     Vereador Mauro Oliveira

Comissão de Constituição, Justiça e Redação