Emenda Modificativa N.º 002/2025

Proponente: Executivo Municipal

Excelentíssima Sra.
Maele Ramão Garcia
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

EMENDA MODIFICATIVA N.º 002/2025 AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025

A Vereadora líder de governo, pelo que confere o artigo 28 do regimento interno, requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA MODIFICATIVA n.º 002/2025 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2025, altera o inciso III, do art. 112.

Será modificado o inciso III, do art. 112 da Lei Orgânica Municipal: 

IlI - o projeto de lei do Orçamento Anual, até quinze de Novembro de cada ano.

III - o projeto de lei do Orçamento Anual, até quinze de Outubro de cada ano.

Justificativa: Conforme art. 285 do Regimento Interno, o Prefeito Municipal retifica o prazo apresentado para 15 de Outubro para haver tempo hábil para discussão e votação pelos vereadores.


Araricá, 28 de Abril de 2025.

MARI EDIANEZ DAPPER

VEREADORA BANCADA PL

Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.

Av. José Antônio de Oliveira Neto, 363 - Araricá - RS - CEP: 93.880-000 - CGC: 08.661.016/0001-57 - Telefone: 51 35601869

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