ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Moção N.º 002/2025 Proponente: Ver. Olivar dos Santos, Ver. Gerri Chagas, Ver. Leonir Manuel da Silva, Ver. Mauro de Oliveira, Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Pedro Henrique Machado Silveira, Ver. Rogério da Silva, Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
Maele Ramão Garcia
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Na forma regimental, os Vereadores que abaixo subscrevem, propõem ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

Senhora Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras, no uso das atribuições que nos confere ao artigo 80, inciso XI, do Regimento Interno, vimos à presença do plenário apresentar a seguinte MOÇÃO DE APOIO 

Os Vereadores abaixo subscritos propõem, com base no artigo 277, inciso III do parágrafo 1º do Regimento Interno, a presente Moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo número 03/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA, Requerendo a sua apreciação e votação. 

Justificativa: Considerando o movimento mundial pela legalização do aborto e a recente
tendência de estender esse reconhecimento até o momento do parto. A Resolução
258/2024 do CONANDA estabelece diretrizes controversas sobre o aborto em menores de
14 anos, incluindo: Encaminhamento imediato para serviço público de aborto, sem
necessidade de consentimento dos pais. Denúncia obrigatória de toda gestação de
menores de 14 anos ao Conselho Tutelar. Proibição aos pais de se manifestarem
contrariamente ao aborto ou exigirem presença durante o procedimento. O PDL 3/2025
propõe sustar os efeitos dessa resolução, argumentando que ela ignora a incapacidade civil
de menores de 14 anos e institui uma autonomia decisória que dispensa autorização dos
responsáveis. Já o apoio ao PL 1904/2024, justifica-se porque esse projeto visa impedir o
reconhecimento do aborto como direito sem limite de tempo gestacional. Ademais a
penalização da morte de um ser humano viável nos últimos meses de gestação, contrapõese à recente definição de aborto da OMS, que inclui a interrupção da gravidez em qualquer estágio. Então, esta Moção manifesta preocupação com a potencial desconstrução dos
direitos humanos como realidades inalienáveis e busca defender o direito à vida, princípio
fundamental da democracia. Ressalta-se que pesquisas indicam que a população brasileira
é majoritariamente contrária ao aborto, especialmente em estágios avançados da
gestação. Solicitamos que, após aprovação, esta Moção seja encaminhada ao Presidente
do Senado Federal, Senador David Alcolumbre, ao Presidente da Câmara Federal,
Deputado Hugo Motta, a Deputada Chris Tonietto, ao Deputado Sóstenes Cavalcante, a
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e a
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHM) como manifestação de
nossa preocupação e apoio. Diante das argumentações expostas e certos que medidas serão tomadas diante desta situação, esta Câmara de Vereadores ao ensejo, apresenta sua reivindicação através
da presente moção, e certos do seu deferimento, subscrevem-se os Vereadores: 

Araricá, 23 de Abril de 2025.

OLIVAR RIBEIRO DOS SANTOS

vereador bancada PSDB

GERRI CHAGAS

VEREADOR BANCADA PP

LEONIR DOS SANTOS

vereador bancada Republicanos 

MAURO OLIVEIRA 

vereador bancada Republicanos 

PAULO RENATO FOSS

vereador bancada PP

PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA

vereador bancada PL

ROGÉRIO SILVA RAIMUNDO

vereador bancada PP

MAELE RAMÃO GARCIA

vereadora bancada PL

MARI DAPPER

vereadora bancada PL