ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Pedido de Informação N.º 040/2022 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL)

Excelentíssima Sra.
JANICE MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

        Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

       Em 24 de fevereiro de 2022 foi protocolado pedido de informação solicitando que o Executivo enviasse a está casa o projeto de execução e planejamento referente a revitalização do parque Imperatriz Leopoldina e a identificação do local com a localização e foto.

         Em resposta (ofício 125/GAB/2022) nos foi informado que o projeto encontra-se ainda em análise pelo Governo do Estado e que o próprio pedido de informação faz referência ao local (Parque Imperatriz Leopoldina), ou seja, mais uma vez a solicitação não foi atendida, o projeto não foi enviado e o local não foi identificado.

          Embora o local faça referencia ao Parque Imperatriz Leopoldina, não se sabe onde está localizado e por isso, foi solicitada a informação.

Desta forma, reiteramos o pedido para que seja enviado a esta casa o seguinte:

1. Cópia do projeto de execução e planejamento da revitalização;
2. Identificação do local com a localização e foto.

         Não obstante, solicitamos ao Executivo Municipal que responda adequadamente ao que é solicitado nos pedidos de informação, haja vista que a publicidade é um dos princípios nucleares da atividade administrativa (art. 37 da Carta Constitucional) e sendo exatamente a fiscalização e o controle dos atos do Executivo uma das principais tarefas reservadas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo (art. 49, X, da Carta Constitucional), mostra-se gravemente ofensiva à legalidade e ao dever de lealdade às instituições deixar o Prefeito, de forma reiterada e injustificada, de atender a pedidos de informações sobre dados relevantes da administração municipal, como foi o caso desta de das diversas proposições irrespondidas.

Araricá, 14 de Abril de 2022.

MARI EDIANEZ DAPPER

Vereadora Bancada do Democratas