ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Projeto de Resolução N.º 009/2024 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos), Ver. Sérgio Arruda (PODEMOS), Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) e Ver. Jurandir José Alves (PP)

Excelentíssima Sra.
Mari Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Mensagem Justificativa

Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,

Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Resolução nº 009/2024, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial examinar proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal.

A presente resolução visa cumprir garantia regimental do artigo 69, a fim de analisar proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de Araricá.

Aguardamos a compreensão e aquiescência dos nobres colegas Vereadores quanto ao projeto apresentado.

Câmara Municipal de Araricá, 23 de setembro de 2024.

MARI EDIANEZ DAPPER

Vereadora Bancada do PL

JORDANA MANUELA DE LIMA

Vereadora Bancada do PL 

JANICE MACHADO

Vereadora Bancada do MDB

MAELE RAMÃO GARCIA

Vereadora Bancada do PL

IVONETE MELO

Vereadora Bancada do Republicanos

MAXIMILIANO GOMES DA SILVA

Vereador Bancada do Republicanos

SÉRGIO ARRUDA

Vereador Bancada do PODEMOS

PAULO RENATO FOSS

Vereador Bancada do PP

JURANDIR JOSÉ ALVES

Vereador Bancada do PP

                                                         Projeto de Resolução 009/2024

                                                                   “Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para examinar proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

Art. 1º Fica incluído o artigo 69-B e §1º na Subseção II- Das Comissões Especiais, tendo a seguinte redação:

Art.69-B. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Araricá, a Comissão Especial para examinar proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal.

• 1º A Comissão Especial de alteração da Lei Orgânica Municipal terá a duração de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araricá, 23 de setembro de 2024.

MARI EDIANEZ DAPPER

Vereadora Bancada do PL

                                 JORDANA MANUELA DE LIMA                                 

Vereadora Bancada do PL

JANICE MACHADO

Vereadora Bancada do MDB

MAELE RAMÃO GARCIA

Vereadora Bancada do PL

IVONETE MELO

Vereadora Bancada do Republicanos

MAXIMILIANO GOMES DA SILVA

Vereador Bancada do Republicanos

SÉRGIO ARRUDA

Vereador Bancada do PODEMOS

PAULO RENATO FOSS

Vereador Bancada do PP

JURANDIR JOSÉ ALEVES

Vereador Bancada do PP