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Mensagem Justificativa:
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Resolução nº 008/2024, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial da Água, trazendo a regulamentação da presente, considerando os atos praticados até o momento, inclusive a audiência pública realizada no dia 24/04/2024 e a manifestação nos autos do processo nº 5000764-91.2024.8.21.0132, em tramitação na 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.
A proposição em questão se faz necessária diante das ações já praticadas por esta Casa Legislativa, estando tais ações diretamente relacionada aos recursos hídricos em nosso Município. Na oportunidade de sua criação e também posteriormente, verificou-se uma crescente preocupação da população com a precariedade do abastecimento de água, a qualidade da mesma, e a manutenção dos recursos hídricos. Essa situação tem sido agravada pela evidente falta de fiscalização por parte do Executivo Municipal, bem como pela falta de comprometimento da empresa responsável pelo fornecimento de água, que venceu a licitação para prestar esse serviço essencial.
A criação da Comissão Especial da Água tem como objetivo primordial estudar, acompanhar e propor medidas urgentes e eficazes para enfrentar essa crise, promovendo a preservação dos recursos hídricos e assegurando um abastecimento de qualidade à população. A Comissão tem a missão de realizar um diagnóstico detalhado da situação, identificar falhas no processo de fiscalização, avaliar o cumprimento do contrato de concessão pela empresa responsável e propor soluções que garantam a sustentabilidade e segurança hídrica para o nosso Município.
A escolha pela retroatividade dos efeitos desta Resolução a 10 de abril de 2024 justifica-se pela necessidade de validar os atos já praticados pela Comissão desde a sua criação, garantindo a continuidade dos trabalhos e a efetividade das ações já empreendidas.
Dessa forma, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Resolução, que é uma resposta necessária e urgente às demandas da nossa comunidade por uma gestão hídrica mais eficiente e responsável.
Aguardamos a compreensão e aquiescência dos nobres colegas Vereadores quanto ao projeto apresentado.
Câmara Municipal de Araricá, 26 de agosto de 2024.
MARI EDIANEZ DAPPER
Vereadora Bancada do PL
JORDANA MANUELA DE LIMA
Vereadora Bancada do PL
JANICE TERESINHA DA SILVA MACHADO
Vereadora Bancada do MDB
MAELE RAMÃO GARCIA
Vereadora Bancada do PL
MAXIMILIANO GOMES DA SILVA
Vereador Bancada do Republicanos
IVONETE MELO
Vereadora Bancada do Republicanos
JURANDIR JOSÉ ALVES
Vereador Bancada do PP
PAULO RENATO FOSS
Vereador Bancada do PP
SÉRGIO ARRUDA
Vereador Bancada do PODEMOS
Projeto de Resolução 008/2024
“Dispõe sobre a criação da Comissão Especial da Água e dá outras providências”.
Art. 1º Fica incluído o artigo 69-A, §1º, §2º e §3º na Subseção II- Das Comissões Especiais, tendo a seguinte redação:
Art.69-A. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Araricá, a Comissão Especial da Água, com a finalidade de estudar, acompanhar e propor medidas para a fiscalização, preservação, gestão sustentável dos recursos hídricos no município.
- 1º A Comissão Especial da Água terá a duração de 273 (duzentos e setenta e três) dias, com início em 10 de abril de 2024 e término em 26 de dezembro de 2024.
- 2º A Comissão é composta por quatro membros cuja escolha ocorreu no dia 10 de abril de 2024.
- 3º Os efeitos desta Resolução retroagirão a 10 de abril de 2024, sendo considerados válidos todos os atos praticados pela Comissão desde essa data.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araricá, 26 de agosto de 2024.
MARI EDIANEZ DAPPER
Vereadora Bancada do PL
JORDANA MANUELA DE LIMA
Vereadora Bancada do PL
JANICE TERESINHA DA SILVA MACHADO
Vereadora Bancada do MDB
MAELE RAMÃO GARCIA
Vereadora Bancada do PL
MAXIMILIANO GOMES DA SILVA
Vereador Bancada do Republicanos
IVONETE MELO
Vereadora Bancada do Republicanos
JURANDIR JOSÉ ALVES
Vereador Bancada do PP
PAULO RENATO FOSS
Vereador Bancada do PP
SÉRGIO ARRUDA
Vereador Bancada do PODEMOS
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas.
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