ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Requerimento N.º 013/2024 Proponente: Ver.ª Jordana de Lima (PL)

Excelentíssima Sra.
Mari Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Solicito que a Câmara encaminhe ofício a RGE, juntamente com cópia do Pedido de Informação nº 45  para que tenham conhecimento de tal, bem como do protocolo de atendimento  nº 1543724495, com data de 27/06/2024.

Requer também que a Câmara de Vereadores ingresse no processo judicial 132/1.19.0003666-3, Ação Civil Pública movida em face da Sucessão de Donato Rangel da Rosa e Município de Araricá, para que seja noticiada a presente situação para o Ministério Público e para o Poder Judiciário.

Justificativa: O presente requerimento busca auxiliar aos moradores que se encontram sem energia elétrica em suas residências e ruas do Loteamento Donato Rosa. A energia elétrica é considerada um direito essencial para todos. No Brasil, esse direito está garantido pela Constituição Federal, que estabelece que cabe ao Estado promover políticas públicas que assegurem o acesso universal à energia elétrica.  A eletricidade é fundamental para o desenvolvimento econômico e social, permitindo que as pessoas tenham acesso a serviços essenciais como iluminação, aquecimento, refrigeração, e funcionamento de aparelhos eletrônicos, além de ser crucial para a indústria, o comércio e outros setores produtivos.

Além do exposto, cabe frisar que o governo brasileiro implementa programas e políticas, como o programa "Luz para Todos", que visa levar energia elétrica para áreas rurais e comunidades isoladas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a esse recurso fundamental, devendo o Município buscar informações a respeito e auxílio da União para dar efetividade a esse direito.

Araricá, 02 de Julho de 2024.

JORDANA MANUELA DE LIMA

Vereadora Bancada PL