ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Projeto de Decreto do Legislativo N.º 001/2024 Proponente: Ver.ª Jordana de Lima (PL), Ver.ª Janice Machado (MDB) e Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL)

Excelentíssima Sra.
Mari Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024

                                                                “Dispõe sobre o Processo de Contas do Executivo Municipal de Araricá, referente ao Exercício 2018”.

      MARI EDIANEZ DAPPER, Presidente da Câmara Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

     Art. 1º. Ficam rejeitadas as contas do administrador do Executivo Municipal de Araricá, referente ao exercício de 2018, rejeitando o parecer final do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, processo nº 002209-0200/18-8.

     Parágrafo Único: O processo e o parecer final, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

       Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                Araricá/RS, 11 de Junho de 2024.

 JORDANA MANUELA DE LIMA

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

JANICE TERESINHA DA SILVA MACHADO 

Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

MAELE RAMÃO GARCIA

Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação