ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Projeto de Lei do Legislativo N.º 008/2024 Proponente: Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Jordana de Lima (PL) e Ver.ª Janice Machado (MDB)

Excelentíssima Sra.
Mari Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Excelentíssimos Srs. Vereadores:

   O presente Projeto de Lei tem como finalidade reconhecer a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Araricá pela importância e relevância dos serviços prestados, tendo sido instituída a partir do movimento da Comunidade Arariquense, após uma casa ser destruída pelo fogo em 2018.

      Os moradores resolveram reunir-se em assembleia e constituíram a Associação, promovendo diversos pedágios, meio-frango e rifas solidárias, adquirindo o primeiro caminhão e um desencarcerador, além dos empresários locais terem ajudado com equipamentos de combate a incêndio, roupas de proteção e equipamentos de atendimento pré-hospitalar.

       A Prefeitura cedeu um prédio junto à Secretária de Obras, dois veículos, conforme a Lei Municipal nº 1.633, de 01/12/2021, termo de cessão de uso de veículos e, recentemente fora concedido o direito real de uso de bem público, imóveis objeto das Matrículas 30.906 e 30.907, áreas institucionais da quadra D do Loteamento Ararycastro II nº 30.906 e nº 30.907 área Verde da quadra D do Loteamento Ararycastro II, conforme a Lei Municipal nº 1.675 de 30/12/2022.

      Com o reconhecimento de Utilidade Pública, esta instituição poderá buscar apoio nas mais diversas esferas governamentais e, assim manter sua atividade que é importantíssima para esta localidade.

     Isto posto, estando presentes os pressupostos legais sobre a matéria e, diante de sua relevância, contamos com a costumeira atenção dos nobres edis para sua aprovação.

Projeto de Lei nº 008/2024

“Declara de Utilidade Pública a Associação Bombeiros Voluntários de Araricá/RS”.

Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Araricá, com sede em Araricá - RS, inscrição no CNPJ sob o nº 32.598.251/0001-06, com CNPJ ativo desde 25/06/2021.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Araricá, 03 de junho de 2024.

MARI EDIANEZ DAPPER

Vereadora Bancada do PL

MAELE RAMÃO GARCIA

Vereadora Bancada do PL

JORDANA MANUELA DE LIMA

Vereadora Bancada do PL

JANICE TERESINHA DA SILVA MACHADO

Vereadora Bancada do MDB