ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Requerimento N.º 004/2024 Proponente: Comissão Especial Processante - CP

Excelentíssima Sra.
Mari Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

  Eu, Jordana Manuela de Lima, vereadora, Presidente da Comissão Processante da Denúncia de Infração Político Administrativa em face do Prefeito Flávio Luiz Foss, venho muito respeitosamente, requerer a esta casa legislativa a Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada, com ênfase em Direito Público (Constitucional, Processo Legislativo e Administrativo) à Câmara Municipal de Araricá/RS, incluindo o acompanhamento de todo o processo de apuração de denúncia de infração político administrativa que tramita nesta Câmara de Vereadores, assessorando a Comissão processante, a assessorando os demais membros desta Casa Legislativa, em especial no decorrer do processo até a decisão final do mesmo. Esclareço que a necessidade se faz em razão de se tratar de matéria de ordem especial e da necessidade de condução de forma imparcial, respeitando o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, assim como a Constituição Federal e demais legislações vigentes. Em que pese se reconheça o excelente trabalho desempenhado pela Assessora Jurídica dessa Casa Legislativa, a mesma exerce suas atividades em prol de toda a Câmara Municipal, com realização de pareceres diversos, análise de Projetos de Leis, consultoria a todos os Edis, situação que demanda bastante tempo na resolução das tarefas, situação que pode ser prejudicial ao bom andamento dos trabalhos da Comissão Processante, o qual se dará em caráter especial, cuja matéria e rito processual não faz parte do cotidiano da câmara, e cuja atuação deverá perdurar por até 90 dias. Portanto, percebe-se que a matéria exige notório e especializado saber jurídico e a experiência em procedimentos desta ordem, a fim de se evitar erros que possam macular o resultado final das apurações.

Nestes termos, pede o deferimento. 

Araricá, 02 de Abril de 2024.

JORDANA MANUELA DE LIMA   

Presidente da Comissão Processante

Maximiliano Gomes da Silva  

Relator da Comissão Processante   

Sérgio Arruda 

Membro da Comissão Processante