ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ARARICÁ

Requerimento N.º 003/2024 Proponente: Ver. Arlei Luciano Rech (PP), Ver. Jurandir José Alves (PP), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos), Ver. Sérgio Arruda (PODEMOS), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (PL) e Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL)

Excelentíssima Sra.
Mari Dapper
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

     Vimos, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 69 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar requerimento para criação de Comissão Especial sobre o sistema de abastecimento de água em Araricá.
       Na oportunidade, conforme preceitua o §1º do art.69, indicamos 07 (sete) membros abaixo subscritos, a matéria a ser estudada e o tempo de duração.
Matérias a serem averiguadas e providências a serem tomadas:
      1- Solicitar habilitação no processo da ação civil pública, Câmara Municipal como terceira interessada com pedido de vistas ao Ministério Público;
      2- Diligenciar junto à Agesan, Araricá saneamento e Prefeitura Municipal, a fim de verificar o tamanho da rede de abastecimento; quantas unidades habitacionais abastece; capacidade da caixa de água (reservatórios); tipo de tubulação e características de instalação da água.
    3-Solicitar na ação civil pública perícia técnica e acompanhamento por parte do Ministério público, quanto ao corpo técnico especializado, inclusive, podendo, indicar profissionais;
    4- Realizar consulta a três ou mais profissionais, para verificar a qualidade da água e do sistema oferecido, confrontando os valores das contas que chegam às casas dos consumidores e a qualidade da água que está chegando até as residências.
     5- Diligenciar junto ao Procon sobre as informações contidas nas contas de água, se elas estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
        6- Verificar laudo técnico, que servirá de prova.
       7- Inquirir testemunhas e colher depoimentos, bem como analisar e juntar documentos, que servirão para a Ação Civil Pública e para demais processos envolvendo o Direito do Consumidor.
     8- Averiguar toda e qualquer situação que seja contrária ao contrato entabulado entre a Prefeitura Municipal e a Araricá Saneamento, bem como qualquer situação contrária ao Direito do Consumidor, à Constituição Federal, ao bom uso do dinheiro público, como por exemplo: desperdício de materiais, danos intencionais provocados pelos colaboradores da empresa; desperdício de água;  consertos e benfeitorias que devam ser realizadas pela empresa; entre outras situações.
      9- Cobranças excessivas, exageradas, indicações de serviços e obras que não são de competência dos usuários do serviço, bem como direcionamento de compras de materiais a empresas e ações tendenciosas e contrárias à moral e aos bons costumes.
      10- Enviar relatório dos trabalhos realizados por esta comissão para os órgãos competentes, conforme atribuição de competência desta Casa Legislativa.
Tempo de duração: 273 dias

      Assim, requeremos o pronto deferimento da criação da Comissão acima.

Araricá, 12 de Março de 2024.

ARLEI LUCIANO RECH

Vereador Bancada do PP

JURANDIR JOSÉ ALVES

Vereador Bancada do PP

JANICE TERESINHA DA SILVA MACHADO

Vereadora Bancada do MDB

JORDANA MANUELA DE LIMA

Vereadora Bancada do Republicanos 

MAELE RAMÃO GARCIA

Vereadora Bancada do União Brasil

MAXIMILIANO GOMES DA SILVA

Vereador Bancada do Republicanos

SÉRGIO ARRUDA

Vereador Bancada União Brasil