Exp. 1293 - Projeto de Lei do Executivo n.º 024/26 - Executivo Municipal - ""Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de adesão com o estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para o uso da plataforma da nota fiscal gaúcha na realização de sorteios e dá outras providências." ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo