Exp. 1241 - Projeto de Lei do Executivo n.º 022/26 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre o processo administrativo para regularização de edificações e emissão de certidão de habite-se para edificações concluídas até 31 de dezembro de 2020 no Município de Araricá e dá outras providências. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 1265 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/26 - Ver. Samuel Silveira (Republicanos) - "“Institui a "Semana Municipal de conscientização sobre alergias alimentares e Inclusão de pessoas com seletividade alimentar", e dá outras providências”". Encaminhado para Sanção pelo Executivo