Exp. 1206 - Projeto de Lei do Executivo n.º 019/26 - Executivo Municipal - "Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros Tutelares, Funções Gratificadas e Servidores Públicos do Município de Araricá. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 1241 - Mensagem Retificativa n.º 001/26 - Executivo Municipal - "Mensagem Retificativa 001 AO PL 20/2026 Reajusta o valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.795, de 27/08/2025 e da outras providências". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 1207 - Projeto de Lei do Executivo n.º 020/26 - Executivo Municipal - "Reajusta o valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.795, de 27/08/2025 e da outras providências. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 1247 - Mensagem Retificativa n.º 001/26 - Executivo Municipal - "Mensagem Retificativa 001/26 - PL 21/2026 Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores e Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Araricá". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 1208 - Projeto de Lei do Executivo n.º 021/26 - Executivo Municipal - "Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores e Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Araricá". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 1154 - Veto n.º 002/26 - Executivo Municipal - "Veto - Veto integral ao PL do Legislativo nº 002/2026, por inconstitucionalidade decorrente de vício de iniciativa, diante da criação de atribuições ao Poder Executivo por iniciativa parlamentar, em afronta à sua competência administrativa privativa, bem como por já existirem mecanismos administrativos adequados para apuração de danos e responsabilização, visando resguardar o interesse público e a harmonia do ordenamento jurídico". Veto Acatado por UNANIMIDADE