Exp. 1155 - Projeto de Lei do Executivo n.º 017/26 - Executivo Municipal - "Altera a Tabela de Serviços do Município, dispondo sobre a alíquota do item 3.10 - Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da Lista de Serviços) - passando de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento), com efeitos tributários a partir de 1º de janeiro do exercício, e dá outras providências. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 1156 - Projeto de Lei do Executivo n.º 018/26 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a retificação da redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.822, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo