Exp. 0020 - Projeto de Lei do Executivo n.º 075/25 - Executivo Municipal - "Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), e dá outras providências. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 0023 - Projeto de Lei do Executivo n.º 001/26 - Executivo Municipal - "Altera o art. 48 da Lei nº 900, de 2010, para dispor sobre a base de cálculo, critérios e prazos da avaliação fiscal do imposto e dá outras providências". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 0028 - Projeto de Lei do Executivo n.º 006/26 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 1.534, de 27 de maio de 2020, para melhor adequação à legislação federal. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 0029 - Projeto de Lei do Executivo n.º 007/26 - Executivo Municipal - "Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, prevista no artigo 2º da Lei nº 1.609, de 2021, e dá outras providências. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo