Exp. 0811 - Projeto de Lei do Executivo n.º 068/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 1.534, de 27 de maio de 2020, para melhor adequação á legislação federal. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 0810 - Projeto de Lei do Executivo n.º 064/25 - Executivo Municipal - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 896, de 25 de Agosto de 2010 e dá outras providências. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 0808 - Projeto de Lei Complementar n.º 001/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei nº 901/2010 e dá outras providências". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 0869 - Projeto de Lei do Executivo n.º 070/25 - Executivo Municipal - ""Altera dispositivos da Lei Municipal nº 909 de 23/09/2010, da Lei nº 795 de 17/12/2009 e dá outras providências."". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 0876 - Emenda Supressiva n.º 001/25 - Ver. Leonir Manuel da Silva (Republicanos) - "Emenda Supressiva 001/2025 - PL 69/2025 “Autoriza a contratação de Servidores, em caráter emergencial e por tempo determinado”". Encaminhado à e Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT e Comissão de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Obras Públicas e Comissão Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Politicas Públicas
Exp. 0862 - Projeto de Lei do Executivo n.º 069/25 - Executivo Municipal - ""Autoriza a contratação de Servidores, em caráter emergencial e por tempo determinado."". Encaminhado para Sanção pelo Executivo