Exp. 0645 - Projeto de Lei do Executivo n.º 049/25 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, doar e instituir como área especial de interesse social, imóvel para implantação de empreendimento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades e dá outras providências. ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Exp. 0561 - Projeto de Resolução n.º 003/25 - Mesa Diretora - "“Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Araricá/RS”". Documento Anexado por RESOLUÇÃO 003/2025