Exp. 0623 - Ata n.º 029/25 - Mesa Diretora - "ATA 029/2025 - SESSÃO ORDINÁRIA". Aprovado por unanimidade
Exp. 0572 - Projeto de Lei do Executivo n.º 045/25 - Executivo Municipal - ""Concede isenção do imposto sobre а transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI para os imóveis integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida Reconstrução, do Governo Federal, instituído pela portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024."". Encaminhado para Sanção pelo Executivo