Exp. 0444 - Emenda Aditiva n.º 002/25 - Ver.ª Mari Dapper (PL) - "Emenda Aditiva 002 - PV 4/2025 Institui a “Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de Araricá e veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Exp. 0332 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/25 - Ver.ª Mari Dapper (PL) - "Institui a “Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de Araricá e veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências". Encaminhado para Sanção pelo Executivo