Exp. 0377 - Projeto de Lei do Executivo n.º 030/25 - Executivo Municipal - ""Cria o Conselho Municipal do Bem Estar Animal (COMBEA), o Fundo Municipal de Proteção Animal e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outras providências". Emenda
Exp. 0315 - Projeto de Lei do Executivo n.º 021/25 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 909, de 23 de Setembro de 2010, que reestrutura os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências". Emenda
Exp. 0377 - Projeto de Lei do Executivo n.º 030/25 - Executivo Municipal - ""Cria o Conselho Municipal do Bem Estar Animal (COMBEA), o Fundo Municipal de Proteção Animal e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outras providências". Encaminhado para Sanção pelo Executivo