Exp. 0740 - Ofício n.º 246/24 - Executivo Municipal - "Ofício 246GAB/2024,vimos, por meio deste, com base no art. 88 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 023/2024 que "Define descontos e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU, da Taxas de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o Exercício de 2025. ". Lido
Exp. 0744 - Ofício n.º 248/24 - Executivo Municipal - "Ofício 248/GAB/2024 em resposta ao pedido de suplementação de recursos, gostaríamos de saber se esta Casa Legislativa já utilizou seu limite de 3% de suplementação da despesa total fixada". Lido
Exp. 0747 - Pedido de Informação n.º 068/24 - Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa uma relação dos veículos municipais em funcionamento e em quais secretarias estão lotados, incluindo marca, modelo, ano de fabricação, placa e estado de conservação, bem como uma relação dos veículos danificados. Justificativa: para um melhor controle do legislativo com o património público". Encaminhado para o Executivo
Exp. 0742 - Pedido de Providências n.º 275/24 - Ver.ª Jordana de Lima (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, que faça com maior brevidade possível o conserto das calçadas da Av. José Antônio de Oliveira Neto em frente ao nº 896 e 736. Justificativa: a pedido dos moradores e também para evitar possíveis acidentes com os pedestres". Encaminhado para o Executivo
Exp. 0748 - Pedido de Providências n.º 276/24 - Ver.ª Ivonete Melo (Republicanos) - "Em reforço ao pedido de providência nº 242/2024 da colega vereadora Jordana de Lima, solicito ao Executivo Municipal que faça com maior brevidade possível a limpeza do cemitério municipal, que está com muito lixo acumulado e espalhado além dos túmulos depredados. Justificativa: com a aproximação do dia dos finados, o cemitério recebe pessoas para homenagear seus entes queridos, e encontram dessa maneira sem a mínima manutenção, um descaso para com os familiares. ". Encaminhado para o Executivo
Exp. 0741 - Indicação n.º 115/24 - Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) - " Indico ao Executivo Municipal, para que seja feito a instalação de iluminação nas praças localizadas na Rua Boa Saúde, Rua Cristo Redentor, Rua Maurício Barani, Rua Camobi, Rua Emancipação e Rua Leonardo Silva. Justificativa: a pedido da comunidade". Aprovado por unanimidade
Exp. 0743 - Indicação n.º 116/24 - Ver.ª Jordana de Lima (PL) - "Indico ao Executivo Municipal a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, tendo como objetivos financiar e apoiar projetos, programas e ações que visem a proteção, saúde e bem-estar dos animais, especialmente aqueles em situação de abandono ou maus-tratos. Justificativa: O Fundo Municipal pode apresentar receitas decorrentes de dotações orçamentárias municipais; doações de pessoas físicas e jurídicas; multas aplicadas por maus-tratos e abandono de animais; receitas provenientes de eventos e campanhas promovidos em prol da causa animal; convênios, acordos ou parcerias com entidades públicas ou privadas nacionais e internacionais. A destinação dos recursos consiste na assistência veterinária para animais de rua e em situação de vulnerabilidade; apoio a campanhas de castração e controle populacional; educação ambiental e conscientização da população sobre o respeito e proteção aos animais; manutenção de abrigos e resgates de animais em situação de risco. A gestão e controle será realizado por um conselho gestor composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a transparência e fiscalização na aplicação dos recursos. Em anexo, segue projeto de lei indicativo, solicitando, assim, a análise e o atendimento desta indicação, para que possamos avançar na proteção dos animais e no desenvolvimento de políticas públicas efetivas no âmbito municipal". Aprovado por unanimidade
Exp. 0749 - Indicação n.º 117/24 - Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito a colocação dos braços e lâmpadas nos postes localizados na Rua Theno José da Silva, no Bairro Imperatriz. Justificativa: a pedido da comunidade. ". Aprovado por unanimidade