Exp. 1020 - Projeto de Lei do Executivo n.º 050/23 - Executivo Municipal - ""Altera o caput do art.20º da Lei Municipal nº 1.611 de 07 de Abril de 2021, que "Disponibiliza sobre o Processo Administrativo para Regularização de Edificações e Emissão de Certidão de Habite-se para Edificações concluídas até 2020 no Município de Araricá em desacordo com a legislação específica"". Aprovado por UNANIMIDADE