Relatorio para Ata

Resultado da Sessão de 31/05/2023

Exp. 0350 - Indicação n.º 090/23 - Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) - "Indico ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do Projeto de Lei nº 002 do Legislativo Municipal que “Dispõe sobre a Política Municipal de promoção e garantia da dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências”. Justificativa: O presente projeto visa à conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, no âmbito de atuação do Poder Público Municipal, através da Política Municipal de promoção e garantia da dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes no âmbito do município de Araricá – RS. Este projeto tem objetivo fomentar a realização de campanhas, projetos ou programas com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Toda a sociedade precisa colocar no centro dos debates a necessidade de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, já que as consequências para a vida das vítimas são muito sérias e podem se tornar irreversíveis. O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, foi instituído para garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo um deles o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual. Observa-se que muitas crianças e adolescentes estão sob o mesmo teto que seu violador, convivendo diretamente com o agressor, uma vez que quase 90% dos casos que envolvem violência sexual e outros tipos de violência, ocorrem no ambiente intrafamiliar, praticados por quem tem o dever legal de proteger a vítima, mas viola os seus direitos. Tais abusos podem ser percebidos pelo círculo social mais próximo, pela escola, posto de saúde, ou outras instituições em que as crianças e os adolescentes frequentam. Porém, apenas 10% dos casos chegam ao conhecimento das autoridades competentes, exatamente porque a maioria dos casos ocorre no ambiente intrafamiliar, onde os familiares não querem, em regra, a punição do agressor, que, muitas vezes, busca responsabilizar a própria vítima, que já se sente culpada pelo ocorrido, ou fazem questão de demonstrar que não acreditam nela, quando é feita a revelação do abuso sexual. A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade, quando consideradas as relações de gênero, raça / etnia, orientação sexual, classe social e condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas diversas relações de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes, lamentavelmente, utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias ou para obterem vantagens financeiras e lucros. Diante da gravidade das consequências na vida das vítimas, esse tema, dada a necessidade de ser debatido, ganha reforço especial com a aprovação deste projeto de lei, que visa a conscientização da sociedade em geral sobre os direitos das crianças e adolescentes. Vale lembrar que a dignidade é um imperativo da Justiça social, é um valor constitucional supremo, fundamentado na República Federativa do Brasil em seu artigo 1º, inciso III, da CF/88, e perpassa todos os demais princípios constitucionais. A Lei Maior de 1988 prevê em seu artigo 227 a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, na proteção de crianças e adolescentes, assegurando, com absoluta prioridade, e colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Retirado por Vereadora Maele

Exp. 0351 - Ata n.º 016/23 - Mesa Diretora - "Ata n° 016/2023". Aprovado por UNANIMIDADE

Exp. 0343 - Resposta n.º 146/23 - Executivo Municipal - "Ofício 146/GAB/2023 em resposta ao pedido de informação 019/2023 em que solicitava ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei nº 011\2023; Temos a informar que os serviços serão de saúde, corte de cabelo, apresentações culturais, regularização de documentações, escolinha de trânsito, cursos rápidos sobre chás.. a unidade do orçamento é o orgão da Secretaria municipal da Ação Social e a unidade é a Manutenção Fundo de Assistencia Social, a Dotação Orçamentária será material de consumo serviços de terceiros, o valor previsto é de R$30.00,00,(trinta mil reais), o presente projeto será regulamentado por decreto no que couber e para organização e realização será criada uma Comissão, não haverá patrocínio de empresas privadas, a possibilidade de participação destas empresas será através de doação de ações práticas pertinentes ao seu ramo de atuação". Lido

Exp. 0353 - Requerimento n.º 009/23 - Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) - Ao cumprimentá-la cordialmente,venho através deste requerer com base no Art. 18 inciso II do Regimento Interno desta egrégia Casa, licença da função de Vereadora por motivos pessoais, dentre os dias 01 de Junho 2023 ao dia 16 de Junho 2023 . Aviso com antecedência para que seja convocado o vereador suplente, conforme Art. 18 parágrafo 2º do Regimento Interno e para que que não haja prejuízos a esta Casa Legislativa. Lido

Exp. 0354 - Emenda Aditiva n.º 003/23 - Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) - "Emenda Aditiva 003/2023 AO PL 011/2023 ". Aprovado por 5 votos a favoráveis e 3 votos desfavoráveis

Exp. 0199 - Projeto de Lei do Executivo n.º 011/23 - Executivo Municipal - "Institui Projeto Sábado de Ações Comunitárias e dá outras providências". Aprovado por UNANIMIDADE

Exp. 0294 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 002/23 - Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) - "“Dispõe sobre a Política Municipal de promoção e garantia da dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.” ". Aprovado por UNANIMIDADE

Exp. 0338 - Indicação n.º 087/23 - Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) - " Solicito ao Executivo Municipal, que construa paradas de ônibus nas Rua Rodolfo Brenner e Felipe Diefenbach . Justificativa: devido a alteração do trajeto do ônibus da viação Citral". Aprovado por UNANIMIDADE

Exp. 0342 - Indicação n.º 088/23 - Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL), Ver.ª Mari Dapper (PL), Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS), Ver.ª Janice Machado (MDB) e Ver.ª Jordana de Lima (PL) - "Em reforço as Indicações nº 105/2021 e 073/2022, em que solicitamos ao Executivo Municipal que faça a pavimentação asfáltica na rampa de acesso ao cemitério municipal. Justificativa: essa é uma solicitação da comunidade, tendo em vista que a rampa de acesso atual é feita de paralelepípedo e como é uma subida bem íngreme, nós dias úmidos e chuvosos fica bem difícil o acesso. E se torna bem perigoso nos dias de cortejo fúnebre, onde um carro tem que esperar outro subir para depois subir também, arriscando colisão entre os veículos nesse momento tão difícil. O trecho é pequeno, não vai causar grandes impactos financeiro aos cofres públicos e vai melhorar muito esse trajeto. ". Aprovado por UNANIMIDADE

Exp. 0347 - Indicação n.º 089/23 - Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) - " Que o Executivo Municipal por meio da Secretaria de Educação, implemente nas salas de aula, das escolas municipais a instalação de lousas digitais interativas. Justificativa: Este é um grande investimento em prol das crianças e adolescentes que frequentam nossas escolas. O ensino modifica a vida do ser humano e é muito importante que esses recursos modernos sejam cada vez mais aplicados dentro das instituições, visando modernizar cada vez mais o aprendizado de nossos alunos dentro da sala de aula". Aprovado por UNANIMIDADE

Exp. 0355 - Pedido de Informação n.º 027/23 - Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) - "Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa documento (parecer técnico) de profissional responsável, pela avaliação da estrutura da ponte localizada na rua Felipe Diefemback, próximo a Funerária Duarte. Justificativa: a pedido da comunidade, tendo em vista a ponte ser de madeira, ter bastante fluxo de automóveis leves e pesados e estar com bastante saibro por cima, podendo apodrecer por baixo, tornando-se perigosa para se usar". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0340 - Pedido de Providências n.º 126/23 - Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) - "Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento do lixo extradomiciliar na Rua Dom Feliciano esquina com a Rua Conceição. Justificativa: a pedido da comunidade". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0341 - Pedido de Providências n.º 127/23 - Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) - "Solicito ao Executivo Municipal junto a Secretaria de Obras, que faça o fechamento do buraco que se formou devido a um desmoronamento, como mostra foto em anexo, em frente ao número 110, rua Maria Lorena da Silveira. Justificativa: a pedido dos moradores, pois como mostra na foto, o buraco está fundo, trazendo perigo para as crianças, adultos e animais. ". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0344 - Pedido de Providências n.º 128/23 - Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) - "Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto e a troca da tampa do bueiro esquina da Rua Rodolfo Dreyer com a Rua Imperatriz, na esquina do Colégio Luterano Sião. Justificativa: A pedido da comunidade, pois é necessário o concerto com urgência (conforme fotos em anexo) pois está muito perigoso e fica na passagem dos alunos e munícipes que fazem o uso do trajeto diariamente". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0345 - Pedido de Providências n.º 129/23 - Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) - " Solicito ao Executivo Municipal, que seja colocado novamente a placa de PARE na Rua Rodolfo Dreyer esquina com Avenida Dois de Dezembro, pois a mesma que havia no local foi arrancada em um acidente por um caminhão guincho. Justificativa: a pedido dos moradores". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0346 - Pedido de Providências n.º 130/23 - Ver.ª Tanara Werb (PODEMOS) - "Solicito ao Executivo Municipal que efetue a pintura e manutenção nas sinalizações de trânsito, das ruas da cidade de Araricá. Justificativa: Essa sinalização é fundamental para a organização do trânsito e para a promoção da segurança, tanto de pedestres como dos próprios condutores". Encaminhado para o Executivo

Exp. 0354 - Emenda Aditiva n.º 003/23 - Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) - "Emenda Aditiva 003/2023 AO PL 011/2023 ". Encaminhado para Sanção pelo Executivo

Exp. 0199 - Projeto de Lei do Executivo n.º 011/23 - Executivo Municipal - "Institui Projeto Sábado de Ações Comunitárias e dá outras providências". Encaminhado para Sanção pelo Executivo